O que acontece quando o perito judicial não cumpre seu dever?

O Código de Processo Civil prevê um mecanismo para lidar com a situação em que um perito judicial, encarregado de analisar e apresentar um laudo técnico em um processo, não cumpre com suas obrigações. Isso pode ocorrer de diversas formas, como a não apresentação do laudo no prazo estabelecido, a apresentação de um laudo incompleto ou a recusa em realizar a perícia sem uma justificativa válida.

O que diz a lei?

O artigo 707 do Código de Processo Civil estabelece que, caso o perito, sem justo motivo, não entregue o laudo no prazo determinado pelo juiz, ou, mesmo intimado, não compareça em juízo para prestar esclarecimentos, ele será considerado desidioso.

Quais as consequências para o perito desidioso?

A desídia do perito pode acarretar em algumas consequências importantes, visando garantir a eficiência e a justiça do processo:

• Multa: O perito desidioso poderá ser multado pelo juiz. O valor dessa multa será arbitrado de acordo com a gravidade da falta e o prejuízo causado ao andamento do processo. A multa pode ser fixada entre um e dez salários mínimos.
• Remoção do encargo: Em casos mais graves, o juiz pode decidir remover o perito do encargo. Isso significa que ele será substituído por outro profissional para realizar a perícia.
• Condenação em perdas e danos: Se a conduta do perito causar prejuízos financeiros diretos às partes do processo, ele poderá ser condenado a indenizar essas perdas e danos.

Importância da atuação do perito

É fundamental entender que o perito judicial exerce um papel crucial na administração da justiça. Sua função é fornecer ao juiz informações técnicas e imparciais que o auxiliarão a formar seu convencimento e a tomar uma decisão mais justa e fundamentada. Por isso, a lei prevê mecanismos para garantir que os peritos ajam com diligência e responsabilidade em suas funções.

Em suma, a lei busca assegurar que os peritos atuem de forma eficiente e responsável, protegendo os direitos das partes e garantindo o bom andamento dos processos judiciais.